PERGUNTAS FREQUENTES

Selecionamos aqui algumas questões que costumam ser apresentadas a nossos colaboradores, com intuito de tirar suas dúvidas de uma forma mais rápida. Se estas persistirem, envienos uma mensagem com sua pergunta.
A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 trouxe algumas novidades no que concerne as penas e punições referentes às infrações ambientais. De modo geral são consideradas crime e seguem dois caminhos, a saber: um via é encaminhada para processamento administrativo, onde há a cobrança da multa, embargo e interdição, etc.; a outra via é encaminhada ao Ministério Público que analisa para abertura de processo penal. É basicamente isto.
Exigem sim! Após a exploração as áreas devem ser objeto de Plano de Recuperação de Área Degradada. Esta informação deve constar já na própria licença ambiental. A Senso pode lhe ajudar nisto!
A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Não necessariamente. Aliás, conforme seja o motivo da autuação um advogado nem pode contestar a questão técnica. Por exemplo: construção em Faixa Marginal de Proteção de curso d’água. Apenas profissionais da área física (geógrafos, geólogos, especialistas na área hídrica, etc.) podem avaliar contestar através de Laudo Técnico a multa recebida.
Temos uma equipe multidisciplinar, com profissionais gabaritados, para atender suas necessidades da melhor forma possível. Faça-nos uma consulta!

Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos.

Tem por objetivo identificar e avaliar previamente os impactos urbanísticos positivos e negativos decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades sobre determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias sempre que não for possível a eliminação integral dos impactos negativos.

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Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

  • PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;
  • PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduo da Construção Civil;
  • PRGSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.
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Planos e Programas Ambientais

Desenvolvemos todo o planejamento e planos de ação, para os seus projetos ambientais serem realizados de acordo com as normas ambientais.

  • PCA – Plano de Controle Ambiental;
  • PGA – Plano de Gestão Ambiental;
  • PRAD – Projeto de Recuperação de Áreas de Degradadas;
  • Plano de Gerenciamento Ambiental – PGA;
  • AUC – Supressão de Vegetação ou Autorização de Corte;
  • EVA  – Estudo de Viabilidade Ambiental.
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Gerenciamento Ambiental de Obras

RELATÓRIO TÉCNICO COMPROVANDO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, ACOMPANHADOS DE RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.

O gerenciamento ambiental de obras consiste no monitoramento da implantação de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental. Sua previsão geralmente está prevista na licença ambiental emitida para o empreendimento, como forma de minimizar os impactos causados pela sua implantação.

Consiste em vistorias periódicas no empreendimento, orientações de caráter educativo/ambiental, elaboração de relatórios técnicos e proposição de melhorias de processos que minimizem a geração de impactos.

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Assessoria Jurídica e Ambiental

  • Assistência técnica em perícias e processos judiciais;
  • Assessoria em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto às Promotorias Públicas e órgãos ambientais;
  • Defesas e recursos administrativos em autuações e embargos dos órgãos ambientais;
  • Elaboração de pareceres jurídico-ambientais Análise e viabilização de medidas compensatórias;
  • Assessoria jurídica para projetos e estudos ambientais.
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Projetos e Estudos Ambientais

Para a realização do Licenciamento Ambiental, são necessários estudos ambientais, que dependem do porte e do potencial poluidor de cada empreendimento ou atividade. Os estudos previstos na legislação, para licenciamento de empreendimentos ou atividades, são:

  • Relatório Ambiental Prévio – RAP;
  • Estudo de Conformidade Ambiental – ECA;
  • Estudo Ambiental Simplificado – EAS;
  • Estudo de Impacto Ambiental – EIA;
  • Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
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Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal de extrema importância para que o poder público possa exercer o controle sobre determinadas atividades com potencial para interferir nas condições ambientais e em sua qualidade.

Tipos de Licenças Ambientais:

  • LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA | LAP
  • LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO | LAI
  • LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO | LAO
  • LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO | LAC
  • LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO CORRETIVA | LAO CORRETIVA


Tipos de Autorizações Ambientais:

  • CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL
  • CERTIDÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE
  • AUTORIZAÇÃO DE CORTE (AUC)
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